EAREsp 2761568 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CARLOS GARCIA ANTUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS GARCIA ANTUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido