AREsp 2720735 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela instância estadual (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal conforme Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE ROSENO LIME; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Julgamento Pelo Júri, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE ROSENO LIME

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 nulidade do segundo julgamento perante o Júri por não sobrestamento em razão do Tema n. 1.087 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela instância estadual (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal conforme Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão por unanimidade