AREsp 2507747 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e oportuna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, em conformidade com o art. 21-E, V do RISTJ e o art. 932, III do CPC/2015, o agravo regimental não é conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica e oportuna de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e oportuna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, em conformidade com o art. 21-E, V do RISTJ e o art. 932, III do CPC/2015, o agravo regimental não é conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial