AREsp 2644507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ, não comprovou a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS GAMA BARBOSA BASTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIUS GAMA BARBOSA BASTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o agravante comprovou a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ, não comprovou a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental