AREsp 2493840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser inviável a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, configurando erro grosseiro sua interposição e não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 Cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser inviável a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, configurando erro grosseiro sua interposição e não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.