EAREsp 2747223 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos previstos no CPC e no RISTJ.
- Parties
- Agravante: LEANDRO DA SILVA NEVES; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão, Preclusão, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
LEANDRO DA SILVA NEVES
Agravante
PRESIDÊNCIA DO STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos previstos no CPC e no RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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