EAREsp 2723538 - ACORDAO

EAREsp 2723538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ; além disso, não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ; além disso, não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.