AREsp 2618228 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, a via é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão é manifestamente incabível, configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, logo o recurso não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interposição Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Prazos Processuais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 efeito da interposição manifestamente incabível sobre prazos processuais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, a via é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão é manifestamente incabível, configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, logo o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Determino à Coordenadoria a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação.
- Determino a baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins.
Full Case Text
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