AREsp 2776436 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CÂNDIDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

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Parties

CARLOS CÂNDIDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Princípio da dialeticidade/ônus de impugnação específica pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.