AREsp 2238660 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, o que impede seu conhecimento. Ademais, o processo já teve trânsito em julgado e foi remetido, não havendo mais matéria sob jurisdição desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ ROZARIO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Incabibilidade De Recurso Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROZARIO BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 efeito do erro grosseiro na admissibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, o que impede seu conhecimento. Ademais, o processo já teve trânsito em julgado e foi remetido, não havendo mais matéria sob jurisdição desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determinação de baixa