AREsp 2751570 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ (por analogia) e os dispositivos de regência (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: RICARTE MEILER BORDIN; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARTE MEILER BORDIN

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar fatos incontroversos para afastar a análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ (por analogia) e os dispositivos de regência (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.