AREsp 2776966 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente Súmula n. 518/STF e Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WELITON DA CUNHA FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WELITON DA CUNHA FURTADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Requisitos para impugnação da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente Súmula n. 518/STF e Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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