AREsp 2591052 - ACORDAO
A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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