AREsp 2702143 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade, consistindo em deficiência recursal pela mera indicação genérica de dispositivos sem demonstração jurídica suficiente e individualização dos dispositivos supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede a complementação de fundamentação por agravo.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Contrarréplica/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exceção De Suspeição/impedimento
Processual Penal Agravo Regimental Deficiência Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Exceção De Suspeição/impedimento

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarréplica/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento
  3. 3 Possibilidade de complementação de razões por agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade, consistindo em deficiência recursal pela mera indicação genérica de dispositivos sem demonstração jurídica suficiente e individualização dos dispositivos supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede a complementação de fundamentação por agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental