HC 933665 - ACORDAO

HC 933665 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do despacho monocrático que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já formulado no HC n. 862.517/SP; em razão disso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicados os embargos de declaração com idêntica argumentação.

Parties
Agravante: DIOGO DIONAS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Recursos Especial E Interno Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

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Parties

DIOGO DIONAS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus já em tramitação (HC n. 862.517/SP)
  3. 3 pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do despacho monocrático que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já formulado no HC n. 862.517/SP; em razão disso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicados os embargos de declaração com idêntica argumentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração opostos com idêntica argumentação deste recurso.