AREsp 2753774 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ; além disso, a tentativa de complementar fundamentação em sede de agravo regimental configuraria inovação recursal vedada.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Préclusão Consumativa
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE JESUS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação à inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ; além disso, a tentativa de complementar fundamentação em sede de agravo regimental configuraria inovação recursal vedada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.