AREsp 2518690 - ACORDAO

AREsp 2518690 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes para impugnar matéria que fora decidida de forma unânime na apelação, atraindo as Súmulas 354 e 355 do STF e a inadmissibilidade prevista na Súmula 284, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE MUNOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Tempestividade, Súmulas 354 E 355 Do STF, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Embargos Infringentes Tempestividade Súmulas 354 E 355 Do STF Súmula 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE MUNOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o recurso especial interposto após o julgamento dos embargos infringentes para impugnar matéria decidida de forma unânime no julgamento da apelação?
  2. 2 Cabe concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal quando não demonstrado prejuízo nem flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes para impugnar matéria que fora decidida de forma unânime na apelação, atraindo as Súmulas 354 e 355 do STF e a inadmissibilidade prevista na Súmula 284, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial não conhecido.