AREsp 2576477 - ACORDAO
Por inexistir impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JONAS BARBOSA DE FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
JONAS BARBOSA DE FARIAS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por inexistir impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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