AREsp 2760795 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE EDVALDO DE CARVALHO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inadmissão

Case Brief

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Parties

JOSE EDVALDO DE CARVALHO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.