EAREsp 2756742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ por analogia e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 requisitos para impugnar a aplicação da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinção do caso)
  3. 3 competência da Presidência para não conhecer recurso inadmissível nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ por analogia e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.