AREsp 2750142 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; previamente a Presidência já havia não conhecido do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CRENILDO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Porte De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Porte De Arma De Fogo Corrupção Ativa +2 more

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Parties

CRENILDO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por não indicação dos dispositivos federais violados
  3. 3 alegações de violação de domicílio e cerceamento de defesa relativas à geolocalização das viaturas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; previamente a Presidência já havia não conhecido do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.