AREsp 2463488 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, sendo ainda que o mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para agravos regimentais que não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, sendo ainda que o mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.