AREsp 2761439 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JULIO RABEL ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JULIO RABEL ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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