REsp 2130188 - ACORDAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado por perda de objeto, pois a pretensão recursal já havia sido atingida em decisão anterior (agravo regimental do Ministério Público Federal que afastou a abertura de vista à acusação para exame de viabilidade de acordo de não persecução penal).
- Parties
- Agravante: Defensoria Pública da União; Agravado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Perda De Objeto, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública da União
Agravante
Ministério Público Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se o art. 28-A da Lei n.º 13.964/19 deve retroagir para beneficiar réus em ações penais em curso
- 2 Se o recurso é prejudicado por perda de objeto quando a pretensão recursal já foi atingida em decisão anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado por perda de objeto, pois a pretensão recursal já havia sido atingida em decisão anterior (agravo regimental do Ministério Público Federal que afastou a abertura de vista à acusação para exame de viabilidade de acordo de não persecução penal).
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgar prejudicado o agravo regimental.
Full Case Text
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