AREsp 2501027 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas ou mera reiteração do mérito não afastam o óbice, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício como forma de burlar os requisitos do recurso próprio, salvo quando o órgão detecta ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade ou não de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas ou mera reiteração do mérito não afastam o óbice, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício como forma de burlar os requisitos do recurso próprio, salvo quando o órgão detecta ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.