AREsp 2617884 - ACORDAO

AREsp 2617884 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo os óbices indicados nas Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMILTON VARGAS; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Pretensão Absolutória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON VARGAS

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo os óbices indicados nas Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.