AREsp 2583435 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática, amparada em entendimento dominante e em dispositivos legais e regimentais, deve ser mantida; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: GABRIEL GONCALVES ROQUE DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL GONCALVES ROQUE DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos capazes de alterar decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Se o habeas corpus, de ofício, pode ser utilizado como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática, amparada em entendimento dominante e em dispositivos legais e regimentais, deve ser mantida; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.