AREsp 2803248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o seguimento do agravo do art. 1.042 do CPC para o mérito.

Parties
Agravante: ROMARIO PEREIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROMARIO PEREIRA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação não específica de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o seguimento do agravo do art. 1.042 do CPC para o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial