AREsp 2748829 - ACORDAO

AREsp 2748829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões fundamentais: (i) o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados, óbice que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e não pode ser sanado em agravo regimental devido à preclusão consumativa; e (ii) o Tribunal a quo apresentou farta prova de dedicação a atividades criminosas, de modo que reconhecer a minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA RIBAS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Violados, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Indicação De Dispositivos Violados Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA APARECIDA RIBAS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados no recurso especial impede seu conhecimento (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se é possível sanar, em sede de agravo regimental, a falta de indicação dos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) é aplicável diante das provas de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões fundamentais: (i) o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados, óbice que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e não pode ser sanado em agravo regimental devido à preclusão consumativa; e (ii) o Tribunal a quo apresentou farta prova de dedicação a atividades criminosas, de modo que reconhecer a minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o entendimento da Corte a quo quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006