AREsp 2726401 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, pois o agravante não comprovou o alegado equívoco.

Parties
Agravante: ANTONIO MOTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MOTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, pois o agravante não comprovou o alegado equívoco.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.