AREsp 2770154 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se admite suprir a deficiência das razões do recurso especial em sede de agravo regimental por força da vedação à inovação recursal e da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Homicídio Simples, Despronúncia, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atendeu aos pressupostos de admissibilidade
- 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se admite suprir a deficiência das razões do recurso especial em sede de agravo regimental por força da vedação à inovação recursal e da preclusão consumativa.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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