AREsp 2654696 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: JOSE ROBERTO DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 January 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.