AREsp 2779081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (decisão publicada em 23/8/2024; agravo protocolado em 26/9/2024), sendo, portanto, intempestivo na forma do art. 994, VI c.c. art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MICHAEL ADRIANO SOUZA FERNANDES; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade De Recurso Especial Nulidade De Provas Busca Pessoal

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Parties

MICHAEL ADRIANO SOUZA FERNANDES

Agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial impede o seu conhecimento
  2. 2 Alegação de nulidade das provas obtidas em diligências (busca pessoal e ingresso na residência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (decisão publicada em 23/8/2024; agravo protocolado em 26/9/2024), sendo, portanto, intempestivo na forma do art. 994, VI c.c. art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.