AREsp 2645765 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão e, assim, incidiu a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Roubo Majorado, Consumação Do Delito, Dosimetria
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão e, assim, incidiu a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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