AREsp 2519962 - DECISAO

AREsp 2519962 - DECISAO

O agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática do Ministro Relator; como o recurso foi interposto contra acórdão da 5ª Turma (decisão colegiada), é inadmissível e, portanto, não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: parte agravante; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar baseada apenas no odor de maconha

Ratio Decidendi

O agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática do Ministro Relator; como o recurso foi interposto contra acórdão da 5ª Turma (decisão colegiada), é inadmissível e, portanto, não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.