AREsp 2271646 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, os quais são contados de forma contínua conforme o art. 798 do CPP, além de a intimação válida ter ocorrido por meio da publicação no DJe, não havendo portal de intimação eletrônica aplicável ao agravante.

Parties
Agravante: André de Oliveira Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

André de Oliveira Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias
  2. 2 contagem dos prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não incidência do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 intimação eletrônica depende de portal específico e não suprime publicação no DJe para demais jurisdicionados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, os quais são contados de forma contínua conforme o art. 798 do CPP, além de a intimação válida ter ocorrido por meio da publicação no DJe, não havendo portal de intimação eletrônica aplicável ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.