AREsp 2565812 - DECISAO

AREsp 2565812 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade da petição quanto ao prazo de 5 dias previsto na legislação penal, mas decidiu-se não conhecer do agravo porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (fundamentada no art. 1.030, I, do CPC) é o agravo interno ou regimental, não o agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos, Princípio Da Cooperação, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Recurso Extraordinário Contagem De Prazos Princípio Da Cooperação Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do prazo de 5 dias para agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC a matérias penais
  3. 3 admissibilidade de agravo interno ou regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade da petição quanto ao prazo de 5 dias previsto na legislação penal, mas decidiu-se não conhecer do agravo porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (fundamentada no art. 1.030, I, do CPC) é o agravo interno ou regimental, não o agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.