AREsp 2491901 - DECISAO

AREsp 2491901 - DECISAO

O agravo regimental/agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do Ministro Relator, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; como o agravo foi interposto contra acórdão da 5ª Turma, é inadmissível, motivo pelo qual não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: parte agravante; Órgão Julgador: 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

5ª Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 interpretação do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 incidência das súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental/agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do Ministro Relator, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; como o agravo foi interposto contra acórdão da 5ª Turma, é inadmissível, motivo pelo qual não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.