AREsp 2640551 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto contra acórdão de Turma, sendo cabível apenas contra decisão monocrática do relator; por esse motivo o recurso é inadmissível e não conheço do agravo regimental.

Parties: Agravante: parte agravante; Apresentou Contrarrazões Requerendo O Não Conhecimento Do Agravo Ou, Subsidiariamente, O Seu Não Provimento: Ministério Público estadual; Apresentou Contrarrazões Requerendo O Desprovimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: não conheço do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Cabimento E Admissibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 258 Do RISTJ

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Cabimento E Admissibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público estadual

Apresentou Contrarrazões Requerendo O Não Conhecimento Do Agravo Ou, Subsidiariamente, O Seu Não Provimento

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões Requerendo O Desprovimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento do agravo regimental contra acórdão de Turma
2 aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

Não conheço do agravo regimental
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