REsp 1862787 - DECISAO

REsp 1862787 - DECISAO

Como já havia sido interposto agravo regimental em favor de ALVINO RODRIGUES SALDANHA FILHO (fls. 615-621) e o presente recurso (fls. 622-628) aparenta ser duplicado, há preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental de fls. 622-628 não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVINO RODRIGUES SALDANHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Regimento Interno
Processo Civil Agravo Regimental Preclusão Consumativa Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALVINO RODRIGUES SALDANHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição duplicada de agravo regimental
  2. 2 não conhecimento do recurso por preclusão

Ratio Decidendi

Como já havia sido interposto agravo regimental em favor de ALVINO RODRIGUES SALDANHA FILHO (fls. 615-621) e o presente recurso (fls. 622-628) aparenta ser duplicado, há preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental de fls. 622-628 não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de fls. 622-628.
  • Publique-se.