AREsp 2558547 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: PATRICK DOS SANTOS BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Direito Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PATRICK DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para declarar a inadmissibilidade do recurso especial
3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.