AREsp 2705593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, diante de inadmissão baseada na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS SILVEIRA ROMAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SILVEIRA ROMAGNOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é suficiente quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, diante de inadmissão baseada na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial