AREsp 2753305 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas do teor do decisum combatido e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF ao entender que o dispositivo federal indicado (art. 157 do CPP) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Parties
Agravante: Justino de Oliveira Arruda; Agravante: Waneis Ariat River Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Razões Dissociadas, Ausência De Impugnação Do Decisum Atacado, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Art. 157 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Razões Dissociadas Ausência De Impugnação Do Decisum Atacado Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Justino de Oliveira Arruda

Agravante

Waneis Ariat River Sanches

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo regimental estão dissociadas do decisum agravado
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas do teor do decisum combatido e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF ao entender que o dispositivo federal indicado (art. 157 do CPP) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.