AREsp 2460303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser cabível apenas contra decisão monocrática nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravantes: PAULO ROBERTO RAMOS DA SOLEDADE; Agravantes: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA; Agravantes: AGRILSON BENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO RAMOS DA SOLEDADE

Agravantes

MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA

Agravantes

AGRILSON BENTO DE LIMA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada à luz dos arts. 258 e 259 do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso de interposição de agravo regimental contra acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser cabível apenas contra decisão monocrática nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.