AREsp 2784760 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis por analogia, de modo que falta dialeticidade recursal e não se pode examinar o mérito.

Parties
Agravante: JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA; Órgão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA

Agravante

Presidência

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 limitação do habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis por analogia, de modo que falta dialeticidade recursal e não se pode examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.