AREsp 2701522 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade (reexame de provas, Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento quanto à atenuante, Súmulas 282 e 356 STF e Súmula 211 STJ).

Parties
Agravante: EULÁDIO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Decisão Monocrática, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Colegialidade
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Decisão Monocrática +3 more

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Parties

EULÁDIO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade (reexame de provas, Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento quanto à atenuante, Súmulas 282 e 356 STF e Súmula 211 STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.