AREsp 2776546 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, impugnação clara, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: LUCAS ZACCHE BARBOSA; Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCAS ZACCHE BARBOSA
Agravante
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, impugnação clara, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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