AREsp 2677561 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: GLEIDSON ARAÚ JO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GLEIDSON ARAÚ JO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impedimento de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.