AREsp 2557364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e eventual alteração de entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 careceu de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Andre Luis Pugim Silva; Agravante: Otavio Augusto Pugim Silva; Agravante: Selma Elisa Pugim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Andre Luis Pugim Silva

Agravante

Otavio Augusto Pugim Silva

Agravante

Selma Elisa Pugim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 licitidade e fundamentação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e eventual alteração de entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 careceu de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.