EAREsp 2745829 - ACORDAO

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O agravo regimental é incabível contra acórdão nos termos do art. 258 do RISTJ (e do art. 1.021 do CPC), de modo que a interposição do recurso contra julgamento colegiado constitui erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Incabibilidade Contra Acórdão, Princípio Da Dialeticidade, Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Incabibilidade Contra Acórdão Princípio Da Dialeticidade Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada

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Parties

FERNANDO FERREIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 erro grosseiro na interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incabível contra acórdão nos termos do art. 258 do RISTJ (e do art. 1.021 do CPC), de modo que a interposição do recurso contra julgamento colegiado constitui erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado.